ICMS/SC: Tarifa Imposta pelos EUA - Postergação do Recolhimento do ICMS - Plano A Planejamento Contábil

Publicado o Decreto Nº 1678 DE 31/08/2026 e o Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 18 DE 03/09/2026, que dispõem sobre os procedimentos para solicitar a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS em decorrência da Tarifa de 25% imposta pela presidência do Estados Unidos.

Os contribuintes cujas exportações para os EUA, de produtos atingidos pelas alterações tarifárias, representem, no período de agosto de 2025 a julho de 2026, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento total, terão prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS declarado, relativamente aos períodos de referência abaixo indicados, para as seguintes datas:

- 10 de novembro de 2026, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2026;

- 10 de dezembro de 2026, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2026; e

- 10 de janeiro de 2027, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2026.

A postergação será validada através da solicitação do TTD 371 que está disponível no grupo postergação do prazo de recolhimento por meio do ambiente SAT, esse TTD poderá ser realizado por qualquer contribuinte afetado.

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